Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. 4. Súmula 280/STF. 5. Recurso que não demonstrou desacerto da decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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