Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, neoplasia maligna da glândula tireoide e desnutrição proteico-calórica não especificada - Pretensão ao fornecimento de suplemento alimentar de nutrição enteral para ganho de peso, para viabilizar a realização de cirurgia de retirada da tireoide - Tutela de urgência deferida - Insurgência do Município de Sarapuí - Descabimento - Responsabilidade solidária entre os Entes Federativos (Tema 793 do STF e Súmula 37 deste E. Tribunal) - Probabilidade do direito («fumus boni iuris) e perigo na demora («periculum in mora) verificados - Preenchimento dos requisitos cumulativos de que trata o CPC, art. 300 - Inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234/STF, porquanto se refiram a medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS - Hipótese dos autos que trata de suplemento alimentar - Distinguishing entre as hipóteses - Fornecimento do suplemento, contudo, que não deve estar vinculado à marca específica - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)