Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, extinguindo sua punibilidade. Alegada prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto. Pleito de que seja cassado o benefício. Inadmissibilidade. Preenchidos os requisitos previstos no referido Decreto. Inexistência de homologação de falta grave. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)