Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil e administrativo. Privatização. Alienação de ativos. Eventual prejuízo de acionistas. Posterior incorporação da companhia pelo controlador. Confusão entre credor e devedor. Ofensa reflexa. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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