Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Irpj. Decreto-lei 2.341/1987. Lei 7.799/1989. Distribuição antecipada de lucros e dividendos. Correção monetária até o encerramento do ano-calendário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.