Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições ao sesc, senac e incra. Adicionais destinados ao sebrae, apex e abdi. A imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º não abrange as contribuições destinadas a terceiros. Contribuição destinada ao incra. Natureza jurídica. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 495. Re 630.898. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto à questão submetida à sistemática da repercussão geral (RISTF, art. 328, parágrafo único,).