Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aplicação da Lei vigente no momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Súmula 359/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é a lei vigente no momento da reunião dos requisitos para inatividade que deve ser utilizada para o alcance do benefício da aposentadoria (Súmula 359/STF). ... ()
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