Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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