Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Inadimplemento de contrato de arrendamento imobiliário. Reintegração de posse. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote