Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Alegação de contrariedade aos arts. 2º, 5º, «caput e incs. LIV e LV, 37, «caput, 195, § 5º, e 201, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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