Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Usucapião. Bem público. Verificação. Lei municipal 1.127/73. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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