Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Remuneração. Lei estadual 5.888/2009. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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