Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa reflexa. Títulos da dívida pública. Resgate. Prescrição. Consumação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional aplicável aos títulos da dívida pública emitidos pelo agravado, a qual é inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)