Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos para concessão. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 589.490/MG, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à necessidade «da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas. ... ()
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