Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Concessão. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites objetivos. Verificação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional e fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada. ... ()
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