Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.9540.5000.8000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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