Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO -
Pretensão de reconhecimento ao direito de pensão em decorrência de união estável - Cuidadora do morto - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de prova de existência de união estável - Falta de comprovação dos requisitos da Lei 1.013/2007 e do Decreto 52.860/2008 - Provas documentais e testemunhais que não demonstram a união do servidor com à autora - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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