Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Prolação de sentença de extinção durante o decurso do prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Inconformismo da autora. Acolhimento.

Nulidade da sentença. Reconhecimento. Aplicação do efeito translativo ao recurso. Prazo para interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não tinha se escoado. Prolação de sentença que se mostra prematura, impedindo o exercício do direito de recorrer. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Decisão interlocutória de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Reformada. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2011. Isenta da declaração de Imposto de Renda. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença de extinção do feito, com determinação de prosseguimento, concedendo-se os benefícios da gratuidade da justiça à agravante.