Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e empresarial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Parcelamento de débito fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. Não há preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STF. ... ()
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