Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Progressão na carreira. Afastamento limitado ao exercício de cargo de presidente de entidade sindical. Lei municipal 6.761/85. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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