Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS EMPREGADAS NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 958 E 972). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO A ADESÃO AO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PELO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, EQUIDADE E LEALDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS. PACT SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DE IOF QUE SE MOSTRA DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA, MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS.