Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. art. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT 01 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Hipótese em que a reclamada, para satisfazer a garantia do juízo, juntou apólice de seguro garantia judicial, a qual, todavia, não veio acompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante SUSEP, tampouco do comprovante de registro da apólice. 2. No caso, o recurso da reclamada foi interposto quando já vigente o Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que, no art. 5º, III, exige a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 3. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 4. Embora este Colegiado tenha passado a entender que cabe ao próprio Magistrado aferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, em atenção ao art. 5º, § 2º, no caso dos autos, trata-se, também, da ausência do comprovante de regularidade da seguradora, exigência prevista no art. 5º, III. 5. Nesse caso, não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)