Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput. Extinção da punibilidade pelo ressarcimento da vítima. Aplicação da regra especial do § 2º do Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade.

«1. Por se tratar de norma especial, dirigida a determinadas infrações de natureza tributária, a causa especial de extinção de punibilidade prevista no § 2º do CP, Lei 10.684/2003, art. 9º (pagamento integral do crédito tributário) não se aplica ao delito de estelionato do caput do art. 171. Precedentes. ... (Continua)