Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Embargos declaratórios em ação cível originária. Imunidade recíproca da empresa Brasileira de correios e telegrafos. Ipva. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()
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