Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Relatório parcial. Inadequação.
«O mandado de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo trabalho, presente o § 3º do CF/88, art. 58, deve ser conclusivo.... ()
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