Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Altura. Limite. Atribuições. Natureza. Correlação lógica. Inexistência. CF/88, art. 37, II. As limitações impostas ao acesso a cargos públicos somente são legítimas se justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas.