Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil e administrativo. Alegada violação dos arts. 5º, LIII 108 e 109, da CF/88. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime celetista. Conversão em estatutário. Averbação. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2005.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)