Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito à educação. Menor. Pessoa com deficiência. Necessidade de monitor educacional. Alegada omissão quanto à análise da ofensa ao CF/88, art. 205. Debate de âmbito infraconstitucional. Óbice da Súmula 283/STF. Suposta omissão no tocante ao exame da afronta ao CF/88, art. 206. Impossibilidade de inovação recursal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se delineia o vício da omissão quando existente decisão anterior em que se explicita depender a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais - CF/88, art. 205 - da análise de legislação infraconstitucional (Leis 7.853/89 e 9.394/96), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a). ... (Continua)