Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa e nulidade por falta de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Bens e serviços hospitalares fornecidos em período de requisição da Santa Casa. Inadimplemento. Pagamento devido. Provas suficientes dos serviços prestados. Necessária a contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada.

Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da Municipalidade