Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Industrialização por encomenda. Características da atividade. Súmula 279/STF.
«1. Embora esta Corte tenha estabelecido critérios aptos a orientar a definição do tributo a ser cobrado nas hipóteses de industrialização por encomenda, cabe apenas ao Tribunal de origem verificar as características fáticas existentes em cada caso concreto, de modo a definir a correta incidência tributária. Mostra-se aplicável a Súmula 279/STF. ... ()
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