Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0185.1000.3600

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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