Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0185.1000.6600

1 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição intercorrente. Ausência de questão constitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate a respeito da aplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do trabalho está limitado à análise de normas infraconstitucionais. ... ()

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