Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO.
embargos à execução. icms - Diferenças de alíquota interna x alíquota interestadual sobre a venda de álcool hidratado carburante. Ação anulatória correlata ao crédito executado julgada procedente. Perda superveniente do objeto. Discussão remanescente apenas sobre o «quantum da verba honorária em desfavor da FESP. ... ()
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