Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Efeitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. ... ()
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