Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Justiça Federal. Ação ajuizada contra o INSS no foro da capital. Autores domiciliados em subseções judiciárias diversas. Possibilidade. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Aplicabilidade às autarquias federais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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