Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.