Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0230.4000.1000

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Delegado. Pensão por morte. Súmula 284/STF.

«1. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF