Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Art. 40 do ADCT e Lei 8.387/1991, art. 2º. Isenção condicionada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata na controvérsia que demanda o reexame dos fatos e provas. As razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. ... ()
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