Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ponto adicional de tv por assinatura. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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