Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Doença não prevista em lei. Rol taxativo. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2015.
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