Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Desvinculação do que alegado no recurso com o que decidido no acórdão embargado. Reafirmação, pelo acórdão recorrido, da necessária observância dos requisitos formais para a instalação de comissão parlamentar de inquérito. CF/88, art. 53, § 3º. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As alegações da embargante não guardam pertinência com o que efetivamente discutido e assentado no acórdão de mérito proferido na presente ação. ... (Continua)