Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria integral. Servidor que permanece em atividade. Limitação. Emenda constitucional 20/1998. Possibilidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é constitucional a limitação da imunidade previdenciária imposta àqueles que, embora houvessem complementado as exigências para a aposentadoria integral, optaram por permanecer em atividade. ... ()
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