Jurisprudência Selecionada
1 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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