Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Transporte. Exportação. Súmula 283/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. Na via extraordinária, não foi infirmado fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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