Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui larga jurisprudência no sentido de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, as questões que se seguem quanto a eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional possuem nítido caráter infraconstitucional, dependendo, ainda, do reexame de provas. ... (Continua)