Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Base de cálculo. Lei 7.798/1989.
«1. Sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do IPI, incorre em inconstitucionalidade formal a norma ordinária que, sob o pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas possíveis versadas no Código Tributário. ... ()
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