Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria inserida sob a sistemática da repercussão geral no tema 69. Devolução dos autos à origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 543-B, § 3º e da jurisprudência desta Corte, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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