Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Procurador federal. Natureza da vantagem pessoal nominalmente identificada vpni estabelecida pela Lei 10.909/2004. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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