Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de crédito - Pretensão de reforma da decisão que determinou a devolução integral do depósito prioritário de precatório - Possibilidade - Instrumento particular de cessão que expressamente reservou 30% do valor a título de honorários advocatícios contratuais - Titularidade dessa parcela do crédito que não se alterou - Manutenção da prioridade - Natureza alimentar da verba - Precedentes - Pedido de levantamento que deve ser dirigido ao magistrado de Primeiro Grau - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)