Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS TRANSAÇÕES VIA CUPONS FISCAIS ASSINADOS. INEXIGIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE NOTAS FISCAIS COM CANHOTOS NÃO ASSINADOS E/OU REFERENTES A VEÍCULOS DE TERCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de cobrança por falta de comprovação do fornecimento de combustível. A autora alega que os abastecimentos foram autorizados por e-mails e comprovados por cupons fiscais assinados. ... (Continua)